Hoje será colocado em votação o Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, e caso o projeto seja aprovado, os novos servidores concursados que irão ingressar serão regidos pelo Estatuto dos servidores.
E para quem já é servidor público não se preocupe, o regime continua sendo CLT, porém caso seja do desejo do servidor migra de regime, o mesmo através de requerimento poderá solicitar a alteração do regime da CLT para o regime estatutário e sacar o seu FGTS.
Confira como ficou o projeto de lei na integra.
