Estatuto dos Servidores Públicos-Projeto de Lei

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Hoje será colocado em votação o Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, e caso o projeto seja aprovado, os novos servidores concursados que irão ingressar serão regidos pelo Estatuto dos servidores.

E para quem já é servidor público não se preocupe, o regime continua sendo CLT, porém caso seja do desejo do servidor migra de regime, o mesmo através de requerimento poderá solicitar a alteração do regime da CLT para o regime estatutário e sacar o seu FGTS.

Confira como ficou o projeto de lei na integra.

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS (1)