A Fazenda Pública Municipal de Delfinópolis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, INFORMA aos contribuintes que possuem débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referentes ao exercício de 2020 que tais valores encontram-se regularmente constituídos e inscritos em Dívida Ativa Municipal.
Em cumprimento às normativas e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), o Município procederá ao encaminhamento desses débitos para protesto extrajudicial, como medida de recuperação do crédito público.
Considerando as sucessivas publicações realizadas pelo Município acerca da necessidade de regularização dos débitos tributários e a disponibilização do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Municipal n° 2.611/2025, os contribuintes ficam cientificados de que terão o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste aviso, para regularizar sua situação. mediante pagamento à vista ou parcelamento do débito.
Para tanto, o contribuinte poderá comparecer à Prefeitura Municipal, na Divisão de Cadastros, na sede da Prefeitura, ou, ainda, solicitar o boleto atualizado por meio do WhatsApp (35) 3525-1420.
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