Prefeitura entrega à Câmara projeto de lei para melhorar a distribuição e a qualidade da água em Olhos D’Água e Ponte Alta com transparência através da concessão do serviço

A proposta de concessão dos serviços de água dos distritos foi encaminhada hoje, 27, à Câmara Municipal de Delfinópolis para ser debatida em regime de urgência. Após receber um grande número de queixas quanto a problemas de falta de água e de tratamento da mesma, a Prefeitura busca a solução mais viável ao município.

Antes da elaboração do projeto de lei, foram realizadas audiências públicas nos distritos de Olhos D’Água da Canastra e Babilônia (Ponte Alta) para ouvir de perto o que a população tinha a dizer sobre a gestão da água e os problemas que enfrentavam. Desta forma, os interesses, direitos e deveres dos moradores dos distritos não foram deixados de lado. A tarifa mínima teve seu critério de faixa de consumo fixado na lei depois de ter sido citado durante as audiências, sendo de 0 a 10m³ para imóveis residenciais.

No projeto de lei proposto, a empresa concessionária ficará responsável pelo abastecimento de água potável, incluindo todas as infraestruturas e instalações necessárias, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. Prevendo a necessidade de um período de adaptação, foi determinado que nos 3 meses imediatos à concessão a cobrança será no valor da tarifa mínima para todos os usuários do serviço, mas na conta recebida em casa constará o valor regular de acordo com o consumo.

Com transparência e compromisso com o povo de Delfinópolis, ficam disponíveis todas as condições da concessão para que sejam analisadas antes da votação na Câmara.

 

Leia abaixo o Projeto de Lei: 

Leia abaixo a 1ª parte do regulamento no Anexo I do Projeto de Lei: 

Leia abaixo a 2ª parte do regulamento no Anexo I do Projeto de Lei: 

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