PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS EM DELFINÓPOLIS

82

A Prefeitura Municipal encaminhou o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de Delfinópolis, que visa incentivar a regularização de débitos dos contribuintes com o município, por meio do Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS – destinado às pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, independente desses débitos terem sido ou não ajuizados.
Segundo o Governo Municipal, a ação visa propor a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos municipais, tanto de dívidas de anos anteriores como também àquelas em atraso de 2020, como por exemplo o IPTU.
“É uma oportunidade e uma necessidade para a reabilitação econômica do contribuinte que aderir ao programa, pois este poderá regularizar a sua situação fiscal e tributária junto ao município. Desta forma, o contribuinte poderá obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa, com reflexos que favorecem a recuperação de sua vida econômica”, disse a prefeita em exercício Maria Beatriz Pinto de Almeida .